Fabio Rodrigues-Pozzebom
A ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok no país, foi penalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) após a identificação de problemas na forma como a plataforma trata informações pessoais de crianças e adolescentes.
A decisão estabelece multas que, somadas, chegam a R$ 153,7 milhões, além de obrigações que deverão ser cumpridas pela empresa. O caso envolve regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), principalmente aquelas relacionadas à utilização de dados pessoais e à responsabilidade das empresas sobre a segurança dessas informações.
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A determinação foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.
Uma das principais determinações feitas pela ANPD envolve usuários adolescentes entre 13 e 18 anos.
A empresa deverá excluir os dados pessoais desses usuários quando não houver indicação de um representante legal dentro do prazo estabelecido pela autoridade. A medida deverá ser cumprida em até 60 dias úteis.
Depois desse período, a ByteDance terá mais cinco dias úteis para demonstrar que cumpriu a determinação. Para isso, deverá apresentar documentação técnica, incluindo registros dos sistemas e uma declaração assinada pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais da companhia.
Caso a documentação seja considerada insuficiente, a ANPD poderá determinar a realização de uma auditoria independente.
A decisão também prevê uma penalidade diária de R$ 137 mil se a empresa não cumprir as obrigações determinadas.
A cobrança poderá ser aplicada em situações como a falta de exclusão dos dados, o não envio da documentação exigida ou a ausência de comunicação às empresas e organizações que eventualmente tenham recebido informações dos adolescentes envolvidos.
A intenção é garantir que a determinação não fique restrita apenas à adoção de medidas internas pela plataforma.
O valor da punição foi dividido em três penalidades.
Duas delas são de aproximadamente R$ 63,1 milhões cada, enquanto a terceira chega a R$ 27,4 milhões. Juntas, elas formam o montante de R$ 153,7 milhões informado na decisão.
A empresa ainda pode contestar administrativamente a decisão. O prazo para apresentar recurso é de 10 dias úteis.
Existe também a possibilidade de reduzir o valor da punição. Caso a ByteDance desista de recorrer da decisão em primeira instância e faça o pagamento dentro do prazo previsto, o montante poderá cair para cerca de R$ 115,3 milhões.
A decisão coloca o TikTok entre as plataformas digitais submetidas a medidas mais rígidas de proteção de dados de menores no Brasil, especialmente em relação à necessidade de demonstrar que informações de crianças e adolescentes estão sendo tratadas de acordo com as regras brasileiras.
